Termos de Uso

1 Definições

• Busk: Busk Rastreamento e Gestão de Frotas, CNPJ 18.601.025/0001-06
• Cliente: pessoa física ou jurídica contratante do serviço de rastreamento
• Usuário: qualquer pessoa que acesse o aplicativo Busk Pro ou o portal do cliente com uma conta válida, seja o próprio cliente ou alguém por ele autorizado
• Rastreador: equipamento instalado no veículo, responsável por transmitir posição e dados de telemetria
• Serviço: conjunto de funcionalidades oferecidas pela Busk (rastreamento, alertas, cercas virtuais, relatórios, bloqueio remoto, entre outras)

2 Descrição do serviço

A Busk oferece uma plataforma de rastreamento veicular e gestão de frotas composta por:

• Aplicativo móvel (Busk Pro) e portal web para acompanhamento em tempo real dos veículos
• Alertas de ignição, velocidade, bateria, cerca virtual, offline e âncora
• Relatórios de viagens, paradas e resumo diário de operação
• Criação e gestão de cercas virtuais (geofences), com notificação de entrada/saída
• Bloqueio e desbloqueio remoto do veículo, manual ou automático, quando contratado e habilitado
• Compartilhamento temporário de localização em tempo real por link público
• Central de atendimento e suporte técnico

A disponibilidade de cada funcionalidade pode variar conforme o plano contratado, o modelo do rastreador instalado e as permissões liberadas para cada cliente.

3 Cadastro e conta de usuário

• O acesso ao aplicativo e ao portal exige login e senha pessoais e intransferíveis
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta
• Qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado à conta deve ser comunicada imediatamente à Busk
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pelo cliente
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas

4 Uso permitido do aplicativo

Ao utilizar o Busk Pro, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar dados, veículos ou contas que não pertençam ao seu próprio cliente
• Tentar explorar falhas de segurança, realizar engenharia reversa ou modificar o aplicativo
• Utilizar o rastreamento ou o bloqueio remoto para monitorar ou controlar veículos sem autorização legal para tanto
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Busk com uso automatizado ou abusivo

5 Bloqueio remoto de veículo

Quando essa funcionalidade estiver disponível e habilitada para o veículo, o cliente pode acionar o bloqueio remoto do motor manualmente, ou configurar bloqueio automático vinculado a cercas virtuais ou à âncora do veículo.

O bloqueio automático, uma vez configurado, permanece ativo até desativação manual pelo cliente — o sistema não desbloqueia o veículo automaticamente ao retornar à área permitida.

6 Disponibilidade e limitações técnicas

• O serviço depende de sinal de GPS e de conectividade do rastreador instalado no veículo, fatores que podem ser afetados por condições externas (garagens fechadas, áreas sem cobertura, interferência)
• Rastreadores sem fio de ignição direto podem não reportar corretamente esse dado — a Busk adota lógicas alternativas de detecção, mas não garante precisão absoluta nesses casos
• Períodos de manutenção programada ou instabilidade podem afetar temporariamente a disponibilidade do aplicativo, do portal ou dos alertas
• A Busk envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta e livre de falhas

7 Responsabilidades do cliente

• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas trabalhistas e de proteção de dados ao monitorar veículos conduzidos por seus colaboradores
• Garantir que possui base legal adequada para monitorar os condutores de sua frota
• Manter atualizados os dados cadastrais da empresa e dos usuários autorizados
• Comunicar à Busk qualquer uso indevido identificado em sua conta
• Zelar pela guarda das credenciais de acesso de seus usuários

8 Responsabilidades da Busk

• Manter a infraestrutura e o aplicativo em condições razoáveis de operação e segurança
• Proteger os dados pessoais tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD
• Prestar suporte técnico pelos canais oficiais informados nestes termos
• Comunicar o cliente sobre alterações relevantes no serviço ou nestes termos

9 Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a Busk não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de indisponibilidade de sinal GPS ou de rede do rastreador, causada por fatores externos ao nosso controle
• Uso indevido do serviço, incluindo do bloqueio remoto, por parte do cliente ou de seus usuários autorizados
• Decisões tomadas pelo cliente com base nos dados, alertas ou relatórios fornecidos pela plataforma
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso do serviço fora das condições previstas nestes termos

Nada nesta seção exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo em casos de dolo ou culpa grave da Busk.

10 Pagamento e vigência do contrato

As condições comerciais (plano contratado, valores, forma e periodicidade de pagamento) são definidas em contrato ou proposta comercial específica firmada entre a Busk e o cliente. Em caso de inadimplência, a Busk poderá suspender o acesso ao serviço mediante aviso prévio, nos termos do contrato comercial vigente.

11 Propriedade intelectual

O aplicativo Busk Pro, o portal do cliente, suas marcas, logotipos, layouts e código-fonte são de propriedade da Busk Rastreamento e Gestão de Frotas, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução, engenharia reversa, distribuição ou modificação não autorizada de qualquer parte do serviço.

12 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Busk é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso. Ao aceitar estes termos, você também declara ciência e concordância com o tratamento de dados ali descrito.

13 Suspensão e encerramento

• A Busk pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou cliente em caso de descumprimento destes termos, uso indevido do serviço ou inadimplência contratual
• O cliente pode solicitar o encerramento do contrato conforme as condições comerciais acordadas
• Encerrado o contrato, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade

14 Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no serviço, mudanças legais ou ajustes comerciais. A data de vigência no topo desta página sempre indicará a versão mais recente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo, e o uso continuado do serviço após a comunicação implica concordância com os novos termos.

15 Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.